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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 245/2003, de 07/10
- Lei n.º 13/2002, de 19/02
- DL n.º 159/2000, de 27/07
- Lei n.º 163/99, de 14/09
| - 6ª "versão" - revogado (DL n.º 18/2008, de 29/01)
- 5ª versão (DL n.º 245/2003, de 07/10)
- 4ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)
- 3ª versão (DL n.º 159/2000, de 27/07)
- 2ª versão (Lei n.º 163/99, de 14/09)
- 1ª versão (DL n.º 59/99, de 02/03) | |
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SUMÁRIOAprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro!] _____________________ |
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Artigo 6.º
Garantias de imparcialidade |
1 - Os donos de obras públicas, titulares dos seus órgãos, membros das comissões de acompanhamento do concurso e da fiscalização da empreitada devem actuar com isenção e imparcialidade, sendo-lhes aplicáveis, sendo caso disso, as normas sobre impedimentos, escusa e suspeição dos titulares de órgãos públicos, bem como de funcionários e agentes da Administração Pública.
2 - Os donos de obras públicas zelarão por que não haja discriminação entre os diferentes empreiteiros.
3 - Os donos de obras públicas aplicarão, em relação aos concorrentes da União Europeia ou do espaço económico europeu, condições tão favoráveis quanto as concedidas a países terceiros em aplicação do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio. |
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