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| Artigo 119.º Formalidades dos contratos |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O contrato será sempre reduzido a escrito, entendendo-se, quando a lei dispense todas as formalidades na sua celebração, que pode ser provado por documentos.
2 - Os contratos em que seja outorgante o Estado, outra entidade pública ou serviço dotado de autonomia administrativa e financeira constarão de documento autêntico oficial, registado, se for o caso, em livro adequado do serviço ou ministério. 3 - Após a assinatura do contrato, o empreiteiro receberá duas cópias autênticas do mesmo e de todos os elementos que dele façam parte integrante. 4 - As despesas e encargos inerentes à celebração do contrato serão da conta do empreiteiro. 5 - No livro em que estiver registado o contrato serão averbados os contratos adicionais que posteriormente venham a modificá-lo e que deverão ser celebrados pela mesma forma. 6 - A celebração de contrato escrito não é exigida quando se trate de despesas provenientes de revisão de preços. |
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