|
| Artigo 73.º Documentos que instruem a proposta |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Sem prejuízo de outros exigidos no programa de concurso, a proposta é instruída com os seguintes documentos:
a) Nota justificativa do preço proposto; b) Lista dos preços unitários, com o ordenamento dos mapas-resumo de quantidades de trabalho; c) Programa de trabalhos, incluindo plano de trabalhos, plano de mão-de-obra e plano de equipamento; d) Plano de pagamentos; e) Memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra; f) Declarações de compromisso subscritas pelo concorrente e por cada um dos subempreiteiros, nos casos e termos previstos no n.º 6 do artigo 266.º 2 - Os documentos devem ser redigidos nos termos do n.º 1 do artigo 71.º 3 - O programa de concurso pode estabelecer que os documentos, quando formados por mais de uma folha, devam constituir fascículo ou fascículos indecomponíveis com todas as páginas numeradas, criadas por processo que impeça a separação ou acréscimo de folhas, devendo a primeira página escrita de cada fascículo mencionar o número total de folhas. 4 - Em caso de falsificação de documentos é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 71.º 5 - No documento a que se refere a alínea e) do n.º 1, o concorrente especificará os aspectos técnicos que considere essenciais na sua proposta e cuja rejeição implicaria, por conseguinte, a sua ineficácia. |
|||
|
|
|||
Contactos