DL n.º 59/99, de 02 de Março
    REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 245/2003, de 07 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 245/2003, de 07/10
   - Lei n.º 13/2002, de 19/02
   - DL n.º 159/2000, de 27/07
   - Lei n.º 163/99, de 14/09
- 6ª "versão" - revogado (DL n.º 18/2008, de 29/01)
     - 5ª versão (DL n.º 245/2003, de 07/10)
     - 4ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)
     - 3ª versão (DL n.º 159/2000, de 27/07)
     - 2ª versão (Lei n.º 163/99, de 14/09)
     - 1ª versão (DL n.º 59/99, de 02/03)
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SUMÁRIO
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro!]
_____________________
  ANEXO VIII
Entidades nas quais deve constar registo das empresas de obras públicas [artigo 67.º, n.º 1, alínea a)]
Estados estrangeiros pertencentes ao espaço económico europeu [inclui os Estados membros da União Europeia (UE)]:
- Na Alemanha, o Handelsregister e o Handwerksrolle;
- Na Áustria, o Firmenbuch, Gewerberegister, Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern;
- Na Bélgica, o Registre du Commerce e Handelsregister;
- Na Dinamarca, o Handelsregisteret, Aktieselskabsregistret e Erhvervsregistret;
- Em Espanha, o Registro Oficial de Contratistas del Ministerio de Industria, Comercio y Turismo;
- Na Finlândia, o Kaupparekisteri, Handelsregistret;
- Em França, o Registre du commerce e o Répertoire des métiers;
- Na Grécia, o Registo das empresas das obras públicas (ver designação em grego no documento original) do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas (ver designação em grego no documento original);
- Na Itália, o Registro della Camera di Commercio, Industria, Agricoltura e Artigianato;
- No Luxemburgo, o Registre aux firmes e o Rôle de la Chambre des métiers;
- Nos Países Baixos, o Handelsregister;
- No Reino Unido e na Irlanda, o Registrar of Companies ou o Registrar of Friendly Societies ou, se não for esse o caso, um atestado de que conste que o interessado declarou sob juramento exercer a actividade de empreiteiro de obras públicas num lugar específico do país e sob uma determinada firma;
- Na Suécia, o Aktiebolagsregistret, Handelregistret.
- Na Islândia, o Firmaskrà;
- No Listenstaina, o Gewerberegister;
- Na Noruega, o Foretaksregisteret.

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