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| Artigo 48.º Escolha do tipo de procedimento |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A escolha do tipo de procedimento a seguir deve fazer-se atendendo ao valor estimado do contrato, nos termos do n.º 2, e às circunstâncias que, independentemente do valor, justifiquem o recurso ao concurso limitado com publicação de anúncio, ao concurso por negociação ou ao ajuste directo, nos casos previstos nos artigos 122.º, 134.º e 136.º, respectivamente.
2 - São os seguintes os procedimentos aplicáveis, em função do valor estimado do contrato: a) Concurso público ou limitado com publicação de anúncio, seja qual for o valor estimado do contrato; b) Concurso limitado sem publicação de anúncios, quando o valor estimado do contrato for inferior a 25000 contos; c) Concurso por negociação, quando o valor estimado do contrato for inferior a 8000 contos; d) Ajuste directo, quando o valor estimado do contrato for inferior a 5000 contos, sendo obrigatória a consulta a três entidades; e) Ajuste directo, quando o valor estimado do contrato for inferior a 1000 contos, sem consulta obrigatória. 3 - Para efeitos de escolha de procedimento, o valor estimado do contrato é: a) Nas empreitadas por preço global, o preço base do concurso; b) Nos restantes tipos de empreitada, o custo provável dos trabalhos estimado sobre as medições do projecto. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 163/99, de 14/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 59/99, de 02/03 |
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