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| Artigo 94.º Deliberação sobre a admissão das propostas |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Lidas as propostas, a comissão procede ao seu exame formal, em sessão reservada, e delibera sobre a sua admissão.
2 - Não são admitidas as propostas: a) Que tiverem sido entregues depois do termo do prazo fixado para a sua apresentação; b) Que não estiverem instruídas com todos os documentos exigidos pelo n.º 1 do artigo 73.º, bem como pelo programa de concurso; c) Que não estejam redigidas em língua portuguesa; d) Cujos documentos não estejam redigidos em língua portuguesa ou acompanhados de tradução devidamente legalizada ou, não o sendo, com declaração por parte do concorrente de que aceita a sua prevalência nos termos do n.º 1 do artigo 71.º; e) Que careçam de algum dos seguintes elementos, constantes do modelo aplicável: i) Identificação do concorrente; ii) Identificação da empreitada; iii) Declaração em como o concorrente se obriga a executar a empreitada de harmonia com o caderno de encargos; iv) Indicação do preço por extenso e por algarismos; v) Menção de que ao preço proposto acresce o imposto sobre o valor acrescentado; vi) Declaração de renúncia a foro especial e submissão à lei portuguesa. 3 - A comissão fixa um prazo durante o qual os concorrentes ou os seus representantes podem examinar qualquer proposta e respectivos documentos, exclusivamente para efeito de fundamentação de eventuais reclamações contra as deliberações de admissão e as de não admissão de propostas. |
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