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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 245/2003, de 07/10
- Lei n.º 13/2002, de 19/02
- DL n.º 159/2000, de 27/07
- Lei n.º 163/99, de 14/09
| - 6ª "versão" - revogado (DL n.º 18/2008, de 29/01)
- 5ª versão (DL n.º 245/2003, de 07/10)
- 4ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)
- 3ª versão (DL n.º 159/2000, de 27/07)
- 2ª versão (Lei n.º 163/99, de 14/09)
- 1ª versão (DL n.º 59/99, de 02/03) | |
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SUMÁRIOAprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro!] _____________________ |
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Artigo 88.º
Reclamação e interrupção do acto do concurso |
1 - Os concorrentes ou os seus representantes, devidamente credenciados, podem, durante a sessão, pedir esclarecimentos, solicitar o exame de documentos e reclamar sempre que tenha sido cometida qualquer infracção aos preceitos deste diploma ou demais legislação aplicável ou ao programa do concurso.
2 - As reclamações devem ser decididas no próprio acto, para o que a comissão poderá reunir em sessão reservada, de cujo resultado dará imediato conhecimento público.
3 - As deliberações sobre reclamações são sempre fundamentadas e registadas na acta com expressa menção da votação, admitindo-se voto de vencido, com o registo da respectiva declaração. |
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