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    Legislação
  DL n.º 247/2015, de 23 de Outubro
    ESTATUTO DA CARREIRA DE GUARDA-FLORESTAL

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  53 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Deveres e direitos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Dos deveres
SECÇÃO III
Dos direitos
CAPÍTULO III
Da hierarquia e carreira
SECÇÃO I
Da hierarquia
SECÇÃO II
Carreira
CAPÍTULO IV
Nomeação e colocação
CAPÍTULO V
Funções
CAPÍTULO VI
Regime de trabalho
CAPÍTULO VII
Remunerações
CAPÍTULO VIII
Aposentação
CAPÍTULO IX
Disposições transitórias e finais