Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- DL n.º 101-A/88, de 26/03    - Lei n.º 6/84, de 11/05    - Declaração de 31/01 1983    - Declaração de 3/12 1982

- 7ª versão - a mais recente ( DL n.º 48/95 )      - 6ª versão (DL n.º 132/93, de 23/04)      - 5ª versão (DL n.º 101-A/88, de 26/03)      - 4ª versão (Lei n.º 6/84, de 11/05)      - 3ª versão (Declaração, de 31/01 1983)      - 2ª versão (Declaração, de 3/12 1982)      - 1ª versão (DL n.º 400/82, de 23/09)

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