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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Descritores Área
21-12-2000   Admissibilidade de reconvenção em processo penal. Criminal
20-12-2000   Queixa. Mandatário judicial. Poderes especiais. Criminal
19-12-2000   Obrigatoriedade da assistência de defensor. Recursos ordinários e extraordinários. Criminal
19-12-2000   Procuração com poderes especiais, mas não especificados. Criminal
14-12-2000   Constituição de assistente. Requerimento. Criminal
14-12-2000   Prescrição.Momento de a declarar.Pedido cível. Criminal
13-12-2000   Locação financeira. Ilícito civil. Criminal
13-12-2000   Tipicidade do Contrato de Trabalho na Função Pública Laboral
13-12-2000   Ampliação da matéria de facto Laboral
13-12-2000   Prazo máximo de Prisão Preventiva/Prorrogação Criminal
13-12-2000   Perda de Objectos a favor do Estado. Requisitos. Criminal
13-12-2000   Exploração de suinicultura. Descarga no solo de efluentes. Falta de licença. Contra-ordenações. Criminal
13-12-2000   Crime de condução em estado de embriaguez. Confissão integral e sem reservas. Exame crítico das provas.Recurso. Rejeição. Manifesta improcedência. Criminal
13-12-2000   Falsificação de documentos. Usurpação de poderes. Constituição como assistente. Legitimidade dos particular ofendido. Criminal
13-12-2000   Art. 31.º, n.º 3, da Lei n.º 2/99, de 13/01. Responsabilidade penal do director. Publicações periódicas. Criminal
13-12-2000   Crime de condução em estado de embriaguez. Recurso. Rejeição. Manifesta improcedência. Criminal
13-12-2000   Notificação aos sujeitos processuais, advogado e ou defensor. (art. 113º nº 7 do C.P.P.) Criminal
12-12-2000   Procedimento Contravencional. Prescrição. Criminal
12-12-2000   Contravenção.Prescrição do procedimento criminal. Prazo. Criminal
07-12-2000   Falsificação de documento autenticado; legitimidade para requerer a abertura da instrução Criminal
07-12-2000   Competência. Menores. Certidão. Criminal
06-12-2000   Agravos. Regime de subida. Procedimento cautelar. Cível
06-12-2000   Caducidade do direito de acção por acidente de trabalho. Entrega do boletim de alta. Recidiva. Laboral
06-12-2000   Conceito de meio de comunicação social relevante em sede de responsabilidade criminal Criminal
05-12-2000   Recurso contencioso. Recusa Conservador Registo Predial. Registos definitivos de aquisiçãp e hipoteca. Licença de utilização. Licença de construção. Cível
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