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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Descritores Área
30-09-1999   Tráfico. Consumo. Estupefacientes. Prisão Preventiva. Actividade Criminosa. Criminal
30-09-1999   Contagem. Prazo. Registo Postal. Criminal
29-09-1999   Cheque sem provisão. Novo regime penal. Cheque emitido com data anterior à da sua entrega ao tomador. Criminal
29-09-1999   Concurso de crimes. Cúmulo jurídico. Concurso e sucessão. Conhecimento superveniente do concurso. Criminal
22-09-1999   Contestação e rol de testemunhas. Apresentação extemporânea. Despacho que a não admite. Recurso. Subida. Criminal
07-07-1999   Crimes de injúrias e resistência, e de embriaguez. Alteração substancial dos factos. Nulidade da sentença. Reenvio. Criminal
30-06-1999   Crime de perigo. Desmoronamento de construção. Assistente. Ilegitimidade do denunciante. Não pronúncia. Recurso. Criminal
23-06-1999   Taxistas. Especulação. Contra-ordenação. Criminal
25-05-1999   Cheque sem provisão. Valor elevado. Valor consideravelmente elevado. Aplicação da lei no tempo. Prescrição. Criminal
14-04-1999   Crime semi-público. Estado ofendido. Denúncia. Formalidades. Legitimidade do Ministério Público. MP. Criminal
23-03-1999   Prisão preventiva ilegal. Constitucionalidade do art. 225º do CPP Cível
23-03-1999   Prisão preventiva ilegal. Constitucionalidade do art. 225º do CPP Cível
27-11-1998   Crime de recusa a exame de alcoolémia/pena acessória Criminal
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