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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Descritores Área
24-01-2001   Falsificação de cheques. Unidade de resolução criminosa. Criminal
24-01-2001   Prisão preventiva a quem não domine o português. Desnecessidade de tradução. Criminal
24-01-2001   Recurso. Falta de conclusões. Rejeição. Falta de comparência a diligência. Não comprovação por meio de "auto". Criminal
24-01-2001   Julgamento. Rol de testemunhas. Apresentação extemporânea. Incidente anómalo. Tributação em custas. Criminal
24-01-2001   Caução carcerária. Arbitrada por depósito bancário. Pedido de prestação por meio de garantia bancária. Indeferimento. Criminal
23-01-2001   Despacho que designa dia para julgamento. Notificação do arguido. Interrupção da prescrição. Criminal
18-01-2001   Fundo de garantia de alimentos devidos a menores Capitação familiar Ordenado mínimo nacional Cível
18-01-2001   Expropriação. Caducidade da declaração de utilidade pública. Competência material. Cível
18-01-2001   Responsabilidade civil do Estado por acto político. Descolonização. Protecção diplomática Cível
18-01-2001   Acidente de viação. Condução sob o efeito do álcool. Nexo de causalidade. Direito de regresso da reguradora. Cível
18-01-2001   Impugnação de paternidade. Exames hematológicos Cível
17-01-2001   Prova. Livre apreciação. Motivação da decisão de facto. Insuficiência da matéria de facto. Exame pericial. Falta de leitura em audiência. Criminal
17-01-2001   Acidente in itinere.Não descaracterização do acidente de trabalho. Laboral
17-01-2001   Recurso. Matéria de facto. Pedido de renovação da prova. Rejeição. Criminal
17-01-2001   Questões prévias. A prescrição. Valor de cheque. Seu conhecimento antes da audiência. Criminal
17-01-2001   Notificação da acusação. Procedimentos. Notificação edital. Pedido de abertura da instrução. Prazo. Criminal
17-01-2001   Assistente. Perda dessa qualidade sem mandatário. Criminal
16-01-2001   Arresto preventivo Criminal
16-01-2001   Processo de contraordenação. Impugnação judicial. Prazo. Inaplicabilidade dos arts. 107º, nº 5 do CPP e 145º, nºs 5 e 6 do CPC Criminal
16-01-2001   Audiência peranta tribunal colectivo. Prova indocumentada em acta. Poder de cognição do tribunal de recurso. Criminal
15-01-2001   Concessão de nacionalidade por naturalização. Poder discricionário da administração. Poder vinculado. Sindicabilidade do acto de indeferimento. Consequências da sua anulação. Cível
10-01-2001   Poder paternal Acordo dos pais Poderes do tribunal Cível
10-01-2001   Tráfico de droga.Medidas de coacção.Prisão preventiva. Colaboração do arguido na recolha de provas. Art. 31.º do DL 15/93. Criminal
10-01-2001   Despacho de arquivamento do inquérito. Falta de promoção do processo. Nulidade insanável. Poderes do JIC. Criminal
10-01-2001   Nulidade insanável do art. 119º - c) do C.P.P.. Ausência do arguido Criminal
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