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ACRL de 18-01-2001
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores Capitação familiar Ordenado mínimo nacional
Para efeitos do artigo 3º da Lei 75/98, de 19/11, por capitação do agregado familiar não superior ao salário mínimo nacional deve ter-se em vista o rendimento efectivamente auferido independentemente do montante das despesas consideradas normais e inerentes à vida familiar.
Proc. 10411/00 8ª Secção
Desembargadores: Ferreira de Almeida - - -
Sumário elaborado por Cândido Camboa
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