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ACRL de 07-12-2000
Competência. Menores. Certidão.
A certidão extraída de processo de inquérito e remetida ao Tribunal de Família e Menores fixa, ao dar entrada na secretaria judicial, a competência do tribunal aferida pela residência do menor - art. 47º da OTM.
Proc. 9417/2000 9ª Secção
Desembargadores: Trigo Mesquita - Maria da Luz Batista - Almeida Semedo -
Sumário elaborado por Fernando Carneiro
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