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ACRL de 20-12-2000
Queixa. Mandatário judicial. Poderes especiais.
A partir da entrada em vigor do DL n.º 267/92, de 28 de Novembro, um mandatário judicial, e concretamente um advogado, munido de procuração apenas com poderes forenses gerais, tem legitimidade para apresentar queixa em representação do titular do direito respectivo.
Proc. 10606/00 3ª Secção
Desembargadores: Dias dos Santos - Santos Carvalho - Cotrim Mendes -
Sumário elaborado por João Vieira
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