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ACRL de 19-12-2000
Obrigatoriedade da assistência de defensor. Recursos ordinários e extraordinários.
Interposto recurso, se o arguido não tiver constituido defensor e o juiz não lhe nomear um, verifica-se a nulidade insanável prevista nas disposições conjugadas dos arts. 64º, nº 1 al. d) e 119º, al. c) ambos do CPP, a qual afecta o despacho de admissão do recurso e termos posteriores.
Proc. 10331/00 5ª Secção
Desembargadores: Isabel Pais Martins - Almeida Cruz - Santos Rita -
Sumário elaborado por Fátima Barata
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