Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 173/2008, de 26 de Agosto
    

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     Nº de artigos:  41 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Procedimento de licença ambiental
CAPÍTULO III
Articulação com outros regimes
CAPÍTULO IV
Apresentação de documentos ou informações e taxas
CAPÍTULO V
Fiscalização e regime sancionatório
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias