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  DL n.º 132/93, de 23 de Abril
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  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março!  
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   - DL n.º 38/2003, de 08/03
   - DL n.º 323/2001, de 17/12
   - DL n.º 315/98, de 20/10
   - DL n.º 157/97, de 24/06
- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 53/2004, de 18/03)
     - 5ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     - 4ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 3ª versão (DL n.º 315/98, de 20/10)
     - 2ª versão (DL n.º 157/97, de 24/06)
     - 1ª versão (DL n.º 132/93, de 23/04)
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     Nº de artigos:  258 
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CÓDIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIATÍTULO IDisposições introdutórias comuns
TÍTULO II
Regime subsequente do processo de recuperação
CAPÍTULO I
Assembleia de credores e actos afins
CAPÍTULO II
Providências de recuperação
SECÇÃO I
Princípios gerais
SECÇÃO II
Concordata
SECÇÃO III
Reconstituição empresarial
SECÇÃO IV
Reestruturação financeira
SECÇÃO V
Gestão controlada
SECÇÃO VI
Isenção de emolumentos e benefícios fiscais
CAPÍTULO III
Recursos no processo de recuperação
TÍTULO III
Processo de falência
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Sentença de declaração de falência e sua impugnação
CAPÍTULO III
Liquidatário judicial e comissão de credores na liquidação da massa falida
CAPÍTULO IV
Efeitos da falência
SECÇÃO I
Efeitos em relação ao falido
SECÇÃO II
Efeitos em relação aos negócios jurídicos do falido
SECÇÃO III
Efeitos em relação aos trabalhadores do falido
CAPÍTULO V
Providências conservatórias
CAPÍTULO VI
Liquidação do activo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Disposições especiais
CAPÍTULO VII
Verificação do passivo. Restituição e separação de bens
CAPÍTULO VIII
Pagamento aos credores
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Disposições especiais
CAPÍTULO IX
Contas do liquidatário
CAPÍTULO X
Indiciação de infracção penal
CAPÍTULO XI
Recursos na falência
CAPÍTULO XII
Acordo extraordinário
CAPÍTULO XIII
Cessação dos efeitos da falência em relação ao falido
CAPÍTULO XIV
Concordata particular
TÍTULO IV
Disposição transitória
TÍTULO V
Disposições finais