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DL n.º 132/93, de 23 de Abril CPEREF |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 38/2003, de 08/03
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- DL n.º 315/98, de 20/10
- DL n.º 157/97, de 24/06
| - 6ª "versão" - revogado (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 5ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 4ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 3ª versão (DL n.º 315/98, de 20/10)
- 2ª versão (DL n.º 157/97, de 24/06)
- 1ª versão (DL n.º 132/93, de 23/04) | |
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SUMÁRIOAprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência _____________________ |
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Artigo 38.º
Relatório do gestor judicial |
1 - No relatório deve o gestor apreciar especialmente a exactidão do balanço apresentado, a situação comercial e a evolução dos negócios do devedor e ainda, em função do diagnóstico traçado sobre a situação da empresa e a sua viabilidade económica, propor o meio de recuperação mais ajustado à recuperação visada e à protecção dos interesses dos credores.
2 - O relatório é apresentado até 10 dias antes da data marcada para a assembleia de credores, devendo ser acompanhado de tantos duplicados quantos os necessários para entrega aos diversos membros da comissão de credores e de outro para consulta dos interessados, que ficará disponível na secretaria.
3 - Deve ainda um terceiro exemplar do relatório ser remetido à entidade administrativa competente em matéria de inspecção de trabalho. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 315/98, de 20/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 132/93, de 23/04
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