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DL n.º 132/93, de 23 de Abril CPEREF |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 38/2003, de 08/03
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- DL n.º 315/98, de 20/10
- DL n.º 157/97, de 24/06
| - 6ª "versão" - revogado (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 5ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 4ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 3ª versão (DL n.º 315/98, de 20/10)
- 2ª versão (DL n.º 157/97, de 24/06)
- 1ª versão (DL n.º 132/93, de 23/04) | |
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SUMÁRIOAprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência _____________________ |
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Artigo 53.º
Declaração imediata de falência |
1 - Se a assembleia de credores não deliberar dentro dos seis meses subsequentes à data da publicação no Diário da República do anúncio a que se refere o n.º 1 do artigo 43.º, caducam os efeitos do despacho de prosseguimento da acção, devendo ser declarada, ao mesmo tempo, a falência da empresa.
2 - Se os credores que representem, pelo menos, dois terços do valor dos créditos aprovados rejeitarem no processo, na assembleia ou fora dela, qualquer meio de recuperação da empresa, deve o juiz, sem necessidade de aguardar o prazo referido no número anterior, declarar a caducidade do despacho de prosseguimento da acção, decretando a falência da empresa.
3 - No caso de o requerente ter sido o devedor e ocorrer a situação prevista no n.º 2 do artigo 52.º, pode o devedor apresentar proposta de concordata, que é imediatamente votada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 315/98, de 20/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 132/93, de 23/04
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