Legislação
  Lei n.º 16/98, de 08 de Abril
    CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

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TÍTULO INatureza, atribuições e competências
TÍTULO II
Organização
CAPÍTULO I
Órgãos e serviços
SECÇÃO I
Órgãos
SECÇÃO II
Serviços
CAPÍTULO II
Pessoal
TÍTULO III
Actividades de formação
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Formação inicial
SECÇÃO I
Ingresso
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Métodos de selecção
SUBSECÇÃO III
Classificação, graduação final e validade das provas
SECÇÃO II
Frequência
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Fase teórico-prática
SUBSECÇÃO III
Fase de estágio
CAPÍTULO III
Formação complementar
CAPÍTULO IV
Formação permanente
CAPÍTULO V
Docentes e formadores
CAPÍTULO VI
Regime disciplinar
TÍTULO IV
Disposições finais e transitórias