SUMÁRIOLei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
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Artigo 10.º Competência e funcionamento do conselho de gestão |
1 - Compete ao conselho de gestão:
a) Aprovar o plano anual de actividades e apreciar o relatório de execução;
b) Aprovar o projecto de orçamento e os balancetes de execução orçamental;
c) Aprovar o regulamento interno;
d) Pronunciar-se sobre a nomeação e a renovação das comissões de serviço do director e dos directores-adjuntos;
e) Deliberar sobre quaisquer questões relativas à organização ou ao funcionamento do CEJ que não sejam da competência de outros órgãos ou lhe sejam submetidas pelo Ministro da Justiça ou pelo director.
2 - O conselho reúne, ordinariamente, três vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa própria ou a solicitação do Ministro da Justiça ou do director. |
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