|
| Artigo 79.º Actividades |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O plano das actividades de formação permanente é divulgado a todos os magistrados até 30 de Setembro.
2 - Até 15 de Outubro, os magistrados que pretendam participar nas actividades de formação devem requerê-lo ao Conselho Superior da Magistratura ou à Procuradoria-Geral da República, que comunicarão ao CEJ a relação dos interessados a quem concederam autorização. 3 - Nos 15 dias seguintes à comunicação a que se refere o número anterior, o CEJ dará conhecimento aos interessados das acções em que se encontram inscritos. 4 - Os magistrados devem comunicar a sua participação em acções de formação permanente, consoante os casos, ao Conselho Superior da Magistratura ou à Procuradoria-Geral da República, no prazo de 10 dias a contar do termo de cada acção. |
|||
|
|
|||
Contactos