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| Artigo 7.º Competência |
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Imprimir todo o diploma| Compete ao director:
a) Representar o CEJ perante entidades públicas e privadas; b) Elaborar o regulamento interno e o plano anual de actividades; c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas à organização e ao funcionamento do CEJ e as deliberações tom das pelos respectivos órgãos; d) Dirigir, coordenar e fiscalizar as actividades formativas; e) Autorizar a realização das despesas aprovadas; f) Elaborar e submeter à apreciação do Ministro da Justiça o relatório anual de actividades; g) Exercer as funções que lhe sejam conferidas por lei ou pelo regulamento interno e as que, devendo ser prosseguidas pelo CEJ, não pertençam a outros órgãos. |
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