Lei n.º 16/98, de 08 de Abril
    CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

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- 4ª "versão" - revogado (Lei n.º 2/2008, de 14/01)
     - 3ª versão (DL n.º 11/2002, de 24/01)
     - 2ª versão (Lei n.º 3/2000, de 20/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 16/98, de 08/04)
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A expressão exacta

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SUMÁRIO
Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 2/2008, de 14/01!]
_____________________
  Artigo 88.º
Aplicação das penas
1 - A aplicação das penas compete:
a) Ao director, quanto às penas previstas nas alíneas a) e b) do artigo 86.º;
b) Ao conselho de disciplina, quanto às restantes penas.
2 - Das decisões do director em matéria disciplinar cabe reclamação para o conselho de disciplina.

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