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Peças processuais - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Total: 687 registos (em exibição 76-100)

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Nº	Assunto	Espécie	Área
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638	Bens do domínio público marítimo do Estado Português. Acção visando a prova de propriedade por particulares. Acção proposta contra o Estado Português pedindo o reconhecimento da propriedade, por parte da Autora, relativamente a três prédios englobados no domínio público marítimo e situados na Região Autónoma da Madeira. O Estado Português contestou, por impugnação, deduziu o incidente de intervenção principal da Região Autónoma da Madeira e de todos os anteriores titulares de direitos sobre os prédios que foram levados ao registo predial desde a inscrição inicial até à presente data, tendo deduzido pedido reconvencional contra a Autora e os referidos anteriores titulares, pedindo o reconhecimento de que os prédios em causa pertencem ao domínio público marítimo do Estado, a declaração de nulidade de todos os negócios privados que incidiram sobre os mesmos e o cancelamento das respectivas inscrições registrais. Tendo, na réplica, a A. deduzido a excepção de caducidade no tocante ao pedido reconvencional de declaração de nulidade dos negócios privados que incidiram sobre os três prédios, o Estado treplicou alegando e demonstrando a improcedência de tal excepção	Contestação do MP	Contencioso do Estado

637	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS PROVOCADOS POR ACTO ADMINISTRATIVO (GESTÃO PÚBLICA) E LEGISLATIVO Acção proposta contra o Estado Português pedindo a condenação deste em indemnização decorrente de violação de pretenso «jus aedificandi» através de ratificação de Plano Director Municipal de determinado município que estabelecia condicionamentos à construção/reconstrução de edifícios em terreno propriedade do Autor. Acção foi intentada simultaneamente contra o município. Estado Português contestou por excepção (falta de interesse em agir; incompetência absoluta em razão da matéria; formulação inadmissível de pedidos subsidiários e cumulativos; prescrição; caducidade) e por impugnação, alegando e demonstrando a inexistência do pretenso «jus aedificandi».	Contestação do MP	Contencioso do Estado

636	EXPROPRIAÇÕES. CADUCIDADE DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA EXPROPRIAÇÃO Acção proposta contra o Estado Português pedindo a declaração de caducidade de várias declarações de utilidade pública de expropriação de parcelas de terreno para a construção da auto-estrada de Cascais. Estado contestou por excepção (incompetência material) e por impugnação.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

635	Pedido de indemnização por ofensa a organismo público (PSP) Acção proposta pelo Estado Português, pedindo indemnização por danos não patrimoniais decorrentes de ofensa dirigida à Polícia de Segurança Pública (caso de uma arguida detida por agentes da PSP que profere várias expressões de conteúdo injurioso contra a corporação).	Petição inicial	Contencioso do Estado

634	Contrato de trabalho a termo. Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros Acção de impugnação de despedimento intentada contra o Estado Português por uma funcionária da embaixada de Portugal em Londres. Estado contesta por excepção (prescrição; pagamento das quantias devidas) e por impugnação, sustentando tratar-se de um caso de contrato de trabalho a termo, sujeito à lei local, que se havia extinguido por caducidade, e ainda a insusceptibilidade legal de conversão de um tal contrato em contrato de trabalho sem termo.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

633	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO DA FUNÇÃO JUDICIAL (PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL) Acção proposta contra o Estado Português pedindo a condenação deste no pagamento de indemnização por danos decorrentes de prisão preventiva injustificada aplicada a presumível traficante de estupefacientes, a quem é apreendido produto que, em teste rápido, aponta no sentido de se tratar de heroína, e que, em posterior exame laboratorial, se constata não ser produto estupefaciente. Estado Português contesta por impugnação, pondo em causa a tese do Autor de que se estaria perante erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependeu a aplicação da medida de coacção.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

632	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PORTUGUÊS POR ACTO DA FUNÇÃO JUDICIAL Acção proposta contra o MINISTÉRIO PÚBLICO (sic) pedindo a condenação deste em indemnização por danos decorrentes de venda judicial, em processo de execução por custas, de imóvel não pertencente ao executado (mas ainda registado a favor deste no Registo Predial). O Ministério Público contestou por excepção (ilegitimidade; prescrição; incompetência territorial) e por impugnação. Foi, ademais, alegada a culpa do autor decorrente da falta de registo da aquisição da propriedade do imóvel em causa.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

631	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PORTUGUÊS POR ACTO DA FUNÇÃO JUDICIAL Acção proposta contra o Estado Português pedindo a condenação deste no pagamento de indemnização por danos decorrentes de penhora de um saldo bancário pertencente a pessoa que não era executada no processo (confusão de identidades). O Estado contestou por excepção (ineptidão da petição; incompetência territorial) e por impugnação (quanto ao facto, à extensão dos danos e ao nexo de causalidade).	Contestação do MP	Contencioso do Estado

630	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PORTUGUÊS POR ACTOS POLÍTICOS E LEGISLATIVOS (DESCOLONIZAÇÃO DE MOÇAMBIQUE) Acção de condenação proposta contra o Estado Português, por duas cidadãs retornadas da ex-colónia de Moçambique, pedindo a condenação no pagamento de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que lhes foram causados com o processo de descolonização. O Estado Português contestou por excepção (ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário activo; prescrição) e por impugnação.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

629	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (MOROSIDADE DE UM PROCESSO PENAL) Acção de condenação proposta contra o Estado Português, por um conjunto de pilotos de barra, pedindo a condenação do mesmo a pagar indemnização com fundamento em responsabilidade civil por demora, para além do prazo razoável, no julgamento de um processo penal em que foram arguidos e, a final, absolvidos. O Estado contestou por excepção (prescrição) e por impugnação.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

628	Impugnação pauliana Acção de impugnação pauliana intentada pelo Ministério Público, cumulada com pedido de declaração de nulidade, num caso de doação de imóvel de pais para filho, em prejuízo da Fazenda Nacional.	Petição inicial	Contencioso do Estado

627	Responsabilidade civil do Estado por actos políticos e legislativos. Acção proposta contra o Estado Português pedindo a condenação deste no pagamento de danos alegadamente decorrentes do processo de descolonização de Moçambique e relacionados com depósitos feitos no Consulado-Geral de Portugal em Moçambique. O Estado contestou por excepção (ilegitimidade, prescrição, pagamento) e por impugnação.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

626	Responsabilidade civil do Estado por actos políticos e legislativos Acção proposta contra o Estado Português pedindo a condenação deste no pagamento de indemnização por danos decorrentes da descolonização de Moçambique, relacionados com depósitos de quantias efectuados no Consulado-Geral de Portugal em Maputo. O Estado contestou por excepção (pagamento, renúncia, prescrição) e por impugnação.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

625	Responsabilidade civil do Estado por actos políticos e legislativos Acção proposta contra o Estado Português pedindo a condenação deste em indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente provenientes do processo de descolonização de Moçambique. O Estado contestou por excepção (prescrição) e por impugnação.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

624	Responsabilidade civil do Estado por actos políticos e legislativos. Descolonização. Acção proposta por pessoas retornadas de Moçambique, na sequência do processo de descolonização, contra o Estado Português, pedindo a sua condenação no pagamento de indemnização pelo valor dos bens imóveis que lá deixaram e que foram objecto de nacionalização pelo Estado Moçambicano. O Estado contestou, por excepção (prescrição) e por impugnação.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

623	Responsabilidade civil do Estado Português. Acidente de viação. PSP. Falta de personalidade jurídica/judiciária Acção de condenação proposta contra um comissário da PSP e contra a própria PSP, com fundamento em responsabilidade civil decorrente de acidente de viação. MP, com fundamento em que a PSP não tem personalidade jurídica/judiciária, requer a intervenção principal espontânea do Estado Português, contestando, em simultâneo, por excepção (prescrição decorrente de não citação tempestiva do MP por culpa do Autor) e por impugnação.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

622	Responsabilidade civil conexa com fraude em obtenção de subsídio. Acção cível em separado Acção proposta pelo Ministério Público, em representação do Estado Português, para condenação de diversos responsáveis por fraude em obtenção de subsídios provenientes do extinto Fundo de Abastecimento (subsídios à produção, recolha e distribuição do leite), em ordem a pagarem ao Estado indemnização pelos prejuízos que decorreram para tal Fundo em consequência da fraude. O Estado Português (Direcção-Geral do Tesouro) sucedeu ao Fundo de Abastecimento (arts. 4º e 5º do DL 230/2002, de 31 de Outubro). É pedida a correcção monetária do valor da indemnização, com base na inflação verificada desde a data da fraude. É pedida a condenação em juros de mora, a contar da citação, com aplicação da taxa de juros especialmente estabelecida nos arts. 1º-nº1-c) e 3º-nº1 do DL 73/99, de 16 de Março.	Petição inicial	Contencioso do Estado

621	Despejo administrativo de prédio que adveio ao Estado Português por via sucessória. Pedido de restituição de posse Procedimento cautelar de restituição provisória de posse intentado contra o Estado Português. Caso de prédio cuja propriedade adveio ao Estado Português por via sucessória (herança declarada vaga) e que foi objecto de subsequente despejo administrativo (art. 8º do DL 23465, de 18-01-1934) e alienação em hasta pública. Providência foi indeferida com fundamento em incompetência material do tribunal comum.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

620	Responsabilidade civil do Estado decorrente de aplicação de medidas de coacção em processo penal. Quebra de segredo bancário Alegações de recurso do MP sustentando viabilidade de quebra de segredo bancário em processo civil, a requerimento do Réu Estado Português, visando a contraprova de factos alegados pelo Autor, o qual propôs contra o Estado acção pedindo a condenação deste no pagamento de uma indemnização em consequência da aplicação de uma medida de coacção de inibição de emissão de cheques.	Alegações do MP	Contencioso do Estado

619	Responsabilidade civil do Estado decorrente de falta de transposição de directivas comunitárias. Rotulagem e embalagem de produtos Acção cível intentada contra o Estado Português, pedindo a condenação deste em indemnização, devido à morte de uma criança de tenra idade, à qual a respectiva avó ministrou, por engano decorrente de confusão nas respectivas embalagens, um produto tóxico em vez do medicamento devido. Acção é proposta com fundamento na não transposição atempada de várias directivas comunitárias tendentes a obrigar os fabricantes do produto tóxico em causa a adoptarem embalagens especiais e rótulos determinadas para alertar os consumidores quanto à toxicidade do produto. A acção foi julgada improcedente por não ter sido dado como provado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado Português (decorrente da não transposição das directivas) e o evento (ministração do produto à criança e morte desta) - Acórdão do STJ de 06.05.2003, Processo nº 1132/03 (Recurso nº 1886/02-2ª Secção da Relação de Lisboa e Proc. nº 12865/94-3ª Secção do 15º Juízo Cível de Lisboa.	Acórdão do STJ	Contencioso do Estado

618	Ambiente. Urbanização e edificação Processo administrativo instaurado no âmbito do MP para adopção eventual de providências judiciais tendentes a obstar a obras de construção violadoras de normas urbanísticas e ambientais. Questões relacionadas com área de Reserva Ecológica Nacional, com disposições do Plano Director Municipal e com licenciamento da utilização do domínio hídrico. Embargo municipal das obras. Competência do tribunal administrativo para conhecer da nulidade de actos de licenciamento de obras em violação de normas reguladoras da Reserva Ecológica Nacional. Diplomas legais em causa: DL 93/90, de 19/3, e 213/92, DE 12/10; Resolução do CM 65/93, de 11/11, e 23/99, de 24/3; DL 46/94, de 22/2; dl 555/99, DE 16/12.	Despacho do MP	Interesses difusos

617	Responsabilidade civil do Estado decorrente de prisão preventiva ilegal Acção proposta copntra o Estado Português pedindo a condenação deste em indemnização por prisão preventiva ilegal. Estado contesta, por excepção (caducidade, sustentando a contagem do prazo desde a restituição do autor à liberdade) e por impugnação. Utilização em processo penal português de escutas telefónicas efectuadas no âmbito de um processo penal brasileiro. Falta de controlo jurisdicional das escutas.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

616	Responsabilidade civil do Estado. Medida de coacção de suspensão de actividade de emissão de cheques Acção proposta contra Estado Português, pedindo a condenação deste a pagar indemnização por aplicação pretensamente indevida de medida de coacção de suspensão de actividade de emissão de cheques. Alegações de direito do MP em 1ª instância, nas quais, para além da análise dos pressupostos genéricos da responsabilidade civil, se sustenta a aplicabilidade, no caso, do regime de caducidade decorrente do art. 226º do CPP, bem como do regime de pressupostos decorrente do art. 225º do mesmo Código (manifesta ilegalidade ou erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto).	Alegações do MP	Contencioso do Estado

615	Acção de condenação. Equipamento de Monitorização Contínua instalado em embarcação de pesca. Acção proposta pelo Estado Português para cobrança do valor residual de um equipamento de monitorização contínua instalado numa embarcação de pesca que, entretanto, naufragou, sem que a Ré, proprietária da embarcação, tivesse celebrado, como estava legalmente obrigada, contrato de seguro relativo ao equipamento referido, instalado na embarcação pela ex-Inspecção-Geral das Pescas (actual Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura). A acção funda-se no disposto nos arts. 13º a 15º do DL 310/98, de 14 de Setembro, no Decreto Regulamentar nº 3/93, de 8 de Fevereiro, e na Portaria nº 663/93, de 13 de Junho.	Petição inicial	Contencioso do Estado

614	Trabalhador de consulado honorário de Portugal em Espanha Acção de condenação proposta contra o Estado Português por um trabalhador de um consulado honorário de Portugal em Espanha, pedindo a condenação no pagamento de determinadas quantias (designadamente a título de subsídio de férias e de Natal), com base em pretenso contrato de trabalho existente entre ele e o Estado Português. Estado Português contestou, por via de excepção (incompetência material do tribunao do trabalho e ilegitimidade do Réu) e por impugnação (sustentando a inexistência de qualquer contrato de trabalho entre Autor e Réu, e que, a existir, seria um contrato de trabalho entre o Autor e o cônsul honorário respectivo, pessoa esta sem qualquer vínculo jurídico-laboral ao Estado Português.	Contestação do MP	Laboral

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