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    Peças processuais - Petição inicial
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681 Providência cautelar. Defesa do ambiente e da saúde pública
Providência cautelar não especificada intentada pelo Ministério Público ao abrigo do estatuído no artº 66º da CRP, artºs 42º e 45º da Lei nº 11/87, de 7/4 e artºs 26º-A e 381º do CPC.
Fundamenta-se a pretensão no facto das requeridas colocarem, diariamente, na varanda do apartamento onde residem, recipientes contendo arroz e água, que se destinam à alimentação de pombos. Essa actuação tem provocado uma elevada concentração de pombos no local, situação que vem perturbando a vida dos moradores; isto porque, os pombos inundam de penas e dejectos os telhados, as chaminés e os algerozes, as varandas e os estendais, bem como a rua e as viaturas nela estacionadas, o que, além do mais, coloca em perigo a saúde e a qualidade de vida das requeridas, e a das pessoas que residem na zona ou ali necessitam de se deslocar.
Visa-se, com a providência cautelar, a condenação das requeridas a absterem-se de continuar a alimentar os pombos, requerendo-se, ainda a fixação de uma “sanção pecuniária compulsória no montante diário de 100 € por cada dia que as requeridas alimentem os pombos no apartamento, por forma a assegurar a efectividade da providência que vier a ser decretada”.
Interesses difusos
 
660 Impugnação Pauliana Contencioso do Estado
 
647 Subrogação legal Contencioso do Estado
 
639 Responsabilidade civil conexa com responsabilidade criminal. Prescrição do procedimento criminal. Acção cível em separado Contencioso do Estado
 
635 Pedido de indemnização por ofensa a organismo público (PSP) Contencioso do Estado
 
628 Impugnação pauliana Contencioso do Estado
 
622 Responsabilidade civil conexa com fraude em obtenção de subsídio. Acção cível em separado
Acção proposta pelo Ministério Público, em representação do Estado Português, para condenação de diversos responsáveis por fraude em obtenção de subsídios provenientes do extinto Fundo de Abastecimento (subsídios à produção, recolha e distribuição do leite), em ordem a pagarem ao Estado indemnização pelos prejuízos que decorreram para tal Fundo em consequência da fraude. O Estado Português (Direcção-Geral do Tesouro) sucedeu ao Fundo de Abastecimento (arts. 4º e 5º do DL 230/2002, de 31 de Outubro). É pedida a correcção monetária do valor da indemnização, com base na inflação verificada desde a data da fraude. É pedida a condenação em juros de mora, a contar da citação, com aplicação da taxa de juros especialmente estabelecida nos arts. 1º-nº1-c) e 3º-nº1 do DL 73/99, de 16 de Março.
Contencioso do Estado
 
615 Acção de condenação. Equipamento de Monitorização Contínua instalado em embarcação de pesca. Contencioso do Estado
 
613 Reembolso de indemnização paga pelo Estado a vítima de crime Contencioso do Estado
 
612 Cláusulas contratuais gerais. Fornecimento de gás canalizado. Interesses difusos
 
603 Bens declarados perdidos a favor do Estado em processo penal. Venda judicial. Destruição Contencioso do Estado
 
581 Agressão a guarda da PSP. Sub-rogação legal do Estado Português pelos vencimentos e outras quantias pagas. Contencioso do Estado
 
574 Nulidade da escritura de constituição de propriedade horizontal Defesa da legalidade
 
570 Responsabilidade civil. Ofensas corporais a agente da PSP Contencioso do Estado
 
556 Loteamentos clandestinos Interesses difusos
 
555 Acidente de viação Contencioso do Estado
 
554 Falência Contencioso do Estado
 
550 Impugnação Pauliana Contencioso do Estado
 
535 Acção declarativa de condenação Contencioso do Estado
 
529 Comissão de protecção às vítimas. Contencioso do Estado
 
515 Privatização. 4ª reprivatização da CIMPOR Contencioso do Estado
 
506 Anulação de contrato Contencioso do Estado
 
505 Procedimento cautelar de suspensão de despedimento. Contrato de trabalho doméstico em embaixada portuguesa ou consulado. Regime jurídico da cessação do contrato. Laboral
 
503 Sub-rogação Contencioso do Estado
 
502 Impugnação de despedimento Laboral
 
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