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Peça nº620 -
Alegações do MP
Responsabilidade civil do Estado decorrente de aplicação de medidas de coacção em processo penal. Quebra de segredo bancário 19-05-2003
Alegações de recurso do MP sustentando viabilidade de quebra de segredo bancário em processo civil, a requerimento do Réu Estado Português, visando a contraprova de factos alegados pelo Autor, o qual propôs contra o Estado acção pedindo a condenação deste no pagamento de uma indemnização em consequência da aplicação de uma medida de coacção de inibição de emissão de cheques.
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