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Peça nº625 -
Contestação do MP
Responsabilidade civil do Estado por actos políticos e legislativos
Acção proposta contra o Estado Português pedindo a condenação deste em indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente provenientes do processo de descolonização de Moçambique. O Estado contestou por excepção (prescrição) e por impugnação.
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