|
Peça nº616 -
Alegações do MP
Responsabilidade civil do Estado. Medida de coacção de suspensão de actividade de emissão de cheques 20-06-2003
Acção proposta contra Estado Português, pedindo a condenação deste a pagar indemnização por aplicação pretensamente indevida de medida de coacção de suspensão de actividade de emissão de cheques. Alegações de direito do MP em 1ª instância, nas quais, para além da análise dos pressupostos genéricos da responsabilidade civil, se sustenta a aplicabilidade, no caso, do regime de caducidade decorrente do art. 226º do CPP, bem como do regime de pressupostos decorrente do art. 225º do mesmo Código (manifesta ilegalidade ou erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto).
|