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Peça nº624 -
Contestação do MP
Responsabilidade civil do Estado por actos políticos e legislativos. Descolonização.
Acção proposta por pessoas retornadas de Moçambique, na sequência do processo de descolonização, contra o Estado Português, pedindo a sua condenação no pagamento de indemnização pelo valor dos bens imóveis que lá deixaram e que foram objecto de nacionalização pelo Estado Moçambicano. O Estado contestou, por excepção (prescrição) e por impugnação.
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