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Peça nº638 -
Contestação do MP
Bens do domínio público marítimo do Estado Português. Acção visando a prova de propriedade por particulares. 01-01-2003
Acção proposta contra o Estado Português pedindo o reconhecimento da propriedade, por parte da Autora, relativamente a três prédios englobados no domínio público marítimo e situados na Região Autónoma da Madeira. O Estado Português contestou, por impugnação, deduziu o incidente de intervenção principal da Região Autónoma da Madeira e de todos os anteriores titulares de direitos sobre os prédios que foram levados ao registo predial desde a inscrição inicial até à presente data, tendo deduzido pedido reconvencional contra a Autora e os referidos anteriores titulares, pedindo o reconhecimento de que os prédios em causa pertencem ao domínio público marítimo do Estado, a declaração de nulidade de todos os negócios privados que incidiram sobre os mesmos e o cancelamento das respectivas inscrições registrais. Tendo, na réplica, a A. deduzido a excepção de caducidade no tocante ao pedido reconvencional de declaração de nulidade dos negócios privados que incidiram sobre os três prédios, o Estado treplicou alegando e demonstrando a improcedência de tal excepção
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