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Peça nº631 -
Contestação do MP
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PORTUGUÊS POR ACTO DA FUNÇÃO JUDICIAL 01-01-2004
Acção proposta contra o Estado Português pedindo a condenação deste no pagamento de indemnização por danos decorrentes de penhora de um saldo bancário pertencente a pessoa que não era executada no processo (confusão de identidades). O Estado contestou por excepção (ineptidão da petição; incompetência territorial) e por impugnação (quanto ao facto, à extensão dos danos e ao nexo de causalidade).
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