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Peça nº627 -
Contestação do MP
Responsabilidade civil do Estado por actos políticos e legislativos. 22-04-2001
Acção proposta contra o Estado Português pedindo a condenação deste no pagamento de danos alegadamente decorrentes do processo de descolonização de Moçambique e relacionados com depósitos feitos no Consulado-Geral de Portugal em Moçambique. O Estado contestou por excepção (ilegitimidade, prescrição, pagamento) e por impugnação.
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