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Peças processuais

Despacho - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Despacho

- Total: 102 (em exibição 25-49) Pág. 1/5

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683	Direito Comunitário Despacho proferido no âmbito de um processo administrativo que acompanhava acção intentada pelo Estado, em que era peticionada a declaração de nulidade de aquisição de acções, por essa aquisição contrariar o estatuído no artº 1º do Dec. Lei nº 380/93, de 15/11. Após a instauração da acção, o Tribunal de Justiça das Comunidades julgou contrária ao direito comunitário a mencionada norma que constituía o fundamento jurídico da acção. Análise das consequências processuais que advêm para o processo judicial em curso de uma decisão, com aquele teor, proferida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades, concluindo-se que existe uma obrigação de não aplicação, pelos tribunais portugueses, de normas internas julgadas contrárias ao direito comunitário pelo Tribunal de Justiça das Comunidades. Texto integral	Defesa da legalidade

679	Venda, a terceiro de boa fé, de imóvel adquirido por um arguido com dinheiro produto do crime de peculato Venda, a terceiro de boa fé, por parte do autor de um crime de peculato, de um imóvel anteriormente adquirido com dinheiro produto daquele crime. Insusceptibilidade de o Ministério Público atacar tal contrato de compra e venda, dada a boa fé do adquirente. Texto integral	Contencioso do Estado

672	Acesso por particulares a processo administrativo do Ministério Público. Despacho de indeferimento. Processo administrativo instaurado pelo Ministério Público para recolha de elementos tendo em vista a propositura de acção de liquidação de uma herança a favor do Estado Português. Uma cidadã, patrocinada por advogado, pretende consultar o processo administrativo. O magistrado titular não o permite. Tendo interposto recurso para a superiora hierárquica, a mesma desatende o mesmo recurso, tendo em consideração, por um lado, a natureza do referido «processo administrativo» e, por outro, o facto de a recorrente não invocar interesse que justificasse a consulta. Texto integral	Contencioso do Estado

654	Escritura de constituição de propriedade horizontal - Pedido de uma Câmara Municipal, dirigido ao MP, com vista a ser arguida a nulidade parcial do título constitutivo de propriedade horizontal; - Assente no facto de o destino dado à cave ter sido diverso do previsto no projecto do edifício. Foi considerado aplicável o regime do artº 1418/3 do C. Civil bem como se concluiu pela ilegitimidade do MP para instaurar a acompetente acção. Texto integral	Defesa da legalidade

642	DEPÓSITO DE SUCATA NÃO LICENCIADO. ENCERRAMENTO. REMOÇÃO Despacho de arquivamento de processo administrativo, com fundamento em desnecessidade de propositura de qualquer providência de natureza judicial, dada a competência própria das autoridades administrativas (Câmara Municipal, Instituto dos Resíduos, Inspecção-Geral do Ambiente e Direcção Regional do Ambiente) para proceder, administrativamente, ao encerramento do depósito de sucata e à remoção das sucatas para local adequado, sendo as despesas imputadas ao infractor.	Interesses difusos

618	Ambiente. Urbanização e edificação Processo administrativo instaurado no âmbito do MP para adopção eventual de providências judiciais tendentes a obstar a obras de construção violadoras de normas urbanísticas e ambientais. Questões relacionadas com área de Reserva Ecológica Nacional, com disposições do Plano Director Municipal e com licenciamento da utilização do domínio hídrico. Embargo municipal das obras. Competência do tribunal administrativo para conhecer da nulidade de actos de licenciamento de obras em violação de normas reguladoras da Reserva Ecológica Nacional. Diplomas legais em causa: DL 93/90, de 19/3, e 213/92, DE 12/10; Resolução do CM 65/93, de 11/11, e 23/99, de 24/3; DL 46/94, de 22/2; dl 555/99, DE 16/12.	Interesses difusos

607	Acção de demolição. Construções em zona non aedificandi. Domínio público hídrico. Reserva ecológica nacional. Construções não licenciadas em zona não edificável do domínio público hídrico e em zona de reserva ecológica nacional. Despacho de arquivamento do processo administrativo instaurado com vista à propositura de acção de demolição. Administração Pública não solicitou a propositura da acção ao Ministério Público. Análise da problemática da possibilidade de a Administração Pública poder, através da actuação administrativa, resolver a situação, sem o recurso à via judicial (acto administrativo ordenando a demolição, com subsequente excução administrativa, ao abrigo do privilégio da execução prévia).	Defesa da legalidade

564	Prejuízos causados ao Estado - Prejuízo causado ao Estado Português nas vestes de pessoa colectiva com autonomia administrativa e financeira - Ilegitimidade do MºPº para peticionar, em representação dessas pessoas colectivas, o ressarcimento dos prejuízos sofridos. - Os funcionários responsáveis pela indemnização devida eram agentes do Estado que podem ser responsabilizados financeiramente junto do tribunal de Contas - artº 5º/1 e 8 e f) do ETC	Contencioso do Estado

507	Conflito de interesses - Pedido cível em processo crime em que o MP deduz acusação -Organismo do Estado vem pedir representação do MP no aludido pedido cívelsendo cert que, pugnando o MP pela acusação, vai contra o interesse que se pretende fazer valer no pedido cível - Nomeação de advogado	Contencioso do Estado

476	Acidente de viação. Indemnização. Valores. Tabela de valores das indemnizações atribuídas tendo em consideração a incapacidade, a idade, a profissão e data da decisão.	Contencioso do Estado

474	Direcção Geral do Património do Estado. Acção de Justificação Judicial. Acção de justificação administrativa. 1- O princípio da subsidiariedade emergente do artº 1304º do CC impõe ao Estado o recurso à justificação administrativa para justificar o direito de propriedade sobre bens do seu domínio privado. 2- Como corolário do princípio da subsidiariedade, o artº 116º-1 do C. Reg. Predial só permite ao Estado a utilização da acção de justificação judicial quando falte algum dos pressuspostos de admissibilidade da justificação administrativa previstos no artº 3º do DL nº 34565 de 2/5/1945. 3- A razão de ser da criação do procedimento de justificação administrativa foi o de dotar o Estado de um procedimento simples e expedito que lhe permita justificar o seu património imobiliário, sem as delongas inerentes à tramitação de acções nos tribunais comuns.	Contencioso do Estado

454	Registo predial Falta de legitimidade do Ministério Público para o pedido de declaração da nulidade de acto/inscrição de registo predial.	Registo civil e predial

453	Falência Legitimidade do Ministério Público para requerer a falência.	Contencioso do Estado

452	Associação Sindical Associação sindical. Questões entre organismos sindicais e respectivos sócios. Falta de legitimidade do Ministério Público.	Defesa da legalidade

424	Propriedade industrial Propriedade industrial. Anulação de registo de marca.	Defesa da legalidade

414	Execução Execução ordinária baseada em título que não é decisão judicial.	Contencioso do Estado

401	Prestação de serviços. Contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração. Reembolso de importância por eliminação de aluno da Academia Militar	Contencioso do Estado

397	Contrato administrativo Caracterização do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Ministério da Educação e professores encarregados da feitura das provas de exames nacionais do ensino secundário. São contratos de natureza administrativa, atendendo a que, através deles, a administração prossegue fins de imediata utilidade pública.São os tribunais administrativos de círculo os competentes em razão da matéria para conhecer das acções sobre eles e sobre a responsabilidades das partes pelo seu incumprimento.	Contencioso do Estado

392	Cláusulas contratuais gerais Cláusulas contratuais gerais	Interesses difusos

385	Direito do consumo O MºPº não pode actuar em defesa de interesses individuais dos consumidores, só o podendo fazer quando estejam em causa interesses individuais homogéneos, colectivos ou difusos desses mesmos consumidores.	Interesses difusos

384	Direito do Consumo Direito do Consumo	Interesses difusos

383	Falência Arquivamento	Contencioso do Estado

382	Cláusulas contratuais gerais. O regime das cláusulas contratuais gerais não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador. Desde sempre o regime do serviço telefónico de rede telefónica esteve sujeito a restrições legais pelo Estado, o qual não só condiciona o acesso das empresas prestadoras do respectivo serviço (...) como também regulamentou através de diploma legal todas as condições gerais de prestação do serviço telefónico.	Interesses difusos

375	Eleição para comissão de trabalhadores Votos por correspondência. A anulação desses votos sem influência decisiva no resultado final das eleições. Princípio do aproveitamento do negócio jurídico	Defesa da legalidade

374	Falência Anulação de contrato-promessa por erro no objecto do negócio, no âmbito de venda judicial de um imóvel por intermédio de uma agência de leilões.	Defesa da legalidade

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