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Peça nº623 -
Contestação do MP
Responsabilidade civil do Estado Português. Acidente de viação. PSP. Falta de personalidade jurídica/judiciária 20-10-2003
Acção de condenação proposta contra um comissário da PSP e contra a própria PSP, com fundamento em responsabilidade civil decorrente de acidente de viação. MP, com fundamento em que a PSP não tem personalidade jurídica/judiciária, requer a intervenção principal espontânea do Estado Português, contestando, em simultâneo, por excepção (prescrição decorrente de não citação tempestiva do MP por culpa do Autor) e por impugnação.
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