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Peça nº615 -
Petição inicial
Acção de condenação. Equipamento de Monitorização Contínua instalado em embarcação de pesca. 19-02-2003
Acção proposta pelo Estado Português para cobrança do valor residual de um equipamento de monitorização contínua instalado numa embarcação de pesca que, entretanto, naufragou, sem que a Ré, proprietária da embarcação, tivesse celebrado, como estava legalmente obrigada, contrato de seguro relativo ao equipamento referido, instalado na embarcação pela ex-Inspecção-Geral das Pescas (actual Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura). A acção funda-se no disposto nos arts. 13º a 15º do DL 310/98, de 14 de Setembro, no Decreto Regulamentar nº 3/93, de 8 de Fevereiro, e na Portaria nº 663/93, de 13 de Junho.
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