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Peça nº626 -
Contestação do MP
Responsabilidade civil do Estado por actos políticos e legislativos 07-05-2001
Acção proposta contra o Estado Português pedindo a condenação deste no pagamento de indemnização por danos decorrentes da descolonização de Moçambique, relacionados com depósitos de quantias efectuados no Consulado-Geral de Portugal em Maputo. O Estado contestou por excepção (pagamento, renúncia, prescrição) e por impugnação.
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