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  Lei n.º 147/2015, de 09 de Setembro
  REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 84/2020, de 12/10
   - Lei n.º 58/2020, de 31/08
   - Lei n.º 27/2020, de 23/07
   - Lei n.º 7/2019, de 16/01
   - Lei n.º 35/2018, de 20/07
   - DL n.º 127/2017, de 09/10

- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 84/2020, de 12/10)
     - 6ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
     - 5ª versão (Lei n.º 27/2020, de 23/07)
     - 4ª versão (Lei n.º 7/2019, de 16/01)
     - 3ª versão (Lei n.º 35/2018, de 20/07)
     - 2ª versão (DL n.º 127/2017, de 09/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 147/2015, de 09/09)
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     Nº de artigos:  380 
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TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Objeto, âmbito de aplicação, definições e ramos de seguros
SECÇÃO I
Objeto e âmbito de aplicação
SECÇÃO II
Exclusões do âmbito de aplicação
SECÇÃO III
Definições
SECÇÃO IV
Ramos de Seguros
SECÇÃO V
Disposições diversas
CAPÍTULO II
Supervisão
SECÇÃO I
Disposições gerais relativas à supervisão
SECÇÃO II
Sigilo profissional e troca de informações
SECÇÃO III
Supervisão de contratos
CAPÍTULO III
Registo
TÍTULO II
Condições de acesso à atividade seguradora e resseguradora por empresas de seguros ou resseguros com sede em Portugal
CAPÍTULO I
Estabelecimento de empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal
CAPÍTULO II
Sociedades anónimas de seguros ou de resseguros
CAPÍTULO III
Mútuas de seguros ou de resseguros
CAPÍTULO IV
Capital e reservas
TÍTULO III
Condições de exercício da atividade seguradora e resseguradora por empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal
CAPÍTULO I
Sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal
CAPÍTULO II
Reporte e divulgação pública de informação relativa a empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal
CAPÍTULO III
Condições financeiras das empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal
SECÇÃO I
Regras gerais relativas às condições financeiras
SECÇÃO II
Avaliação dos elementos do ativo e do passivo
SECÇÃO III
Provisões técnicas
SECÇÃO IV
Fundos próprios
SUBSECÇÃO I
Determinação dos fundos próprios
SUBSECÇÃO II
Classificação dos fundos próprios
SUBSECÇÃO III
Elegibilidade dos fundos próprios
SECÇÃO V
Requisito de capital de solvência
SUBSECÇÃO I
Regime comum relativo ao requisito de capital de solvência
SUBSECÇÃO II
Cálculo do requisito de capital de solvência com base na fórmula-padrão
SUBSECÇÃO III
Cálculo do requisito de capital de solvência com base em modelos internos totais ou parciais
SECÇÃO VI
Requisito de capital mínimo
SECÇÃO VII
Investimentos
CAPÍTULO IV
Conduta de mercado das empresas de seguros com sede em Portugal
TÍTULO IV
Vicissitudes no exercício da atividade seguradora e resseguradora por empresas de seguros ou de resseguros com sede em Portugal
CAPÍTULO I
Alterações
CAPÍTULO II
Participações qualificadas
CAPÍTULO III
Revogação
CAPÍTULO IV
Fusão, cisão e transferências de carteira
SECÇÃO I
Fusão ou cisão
SECÇÃO II
Transferência de carteira
TÍTULO V
Atividades transfronteiras, direito de estabelecimento e livre prestação de serviços
CAPÍTULO I
Estabelecimento e exercício de atividade no território de outro Estado membro por sucursais de empresas de seguros com sede em Portugal
CAPÍTULO II
Estabelecimento e exercício de atividade no território de outro Estado membro por sucursais de empresas de resseguros com sede em Portugal
CAPÍTULO III
Estabelecimento e exercício de atividade fora do território da União Europeia de sucursais ou outras formas de representação de empresa de seguros ou de resseguros com sede em Portugal.
CAPÍTULO IV
Estabelecimento e exercício de atividade em Portugal por sucursais de empresas de seguros com sede em outro Estado membro
CAPÍTULO V
Exercício de atividade em Portugal por sucursais de empresas de resseguros com sede em outro Estado membro
CAPÍTULO VI
Estabelecimento e exercício de atividade em Portugal por sucursais de empresas de seguros e de resseguros de um país terceiro
CAPÍTULO VII
Livre prestação de serviços no território de outro Estado membro por empresas de seguros com sede em Portugal
CAPÍTULO VIII
Livre prestação de serviços no território de outro Estado membro por empresas de resseguros com sede em Portugal
CAPÍTULO IX
Livre prestação de serviços em Portugal por empresas de seguros com sede em outro Estado membro
CAPÍTULO X
Livre prestação de serviços em Portugal por empresas de resseguros com sede em outro Estado membro
CAPÍTULO XI
Exercício de atividade de resseguro em Portugal por empresas de seguros e de resseguros de um país terceiro não estabelecidas em Portugal
CAPÍTULO XII
Cosseguro comunitário
TÍTULO VI
Supervisão das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo
CAPÍTULO I
Definições, âmbito de aplicação e níveis de aplicação do regime
SECÇÃO I
Disposições gerais relativas à supervisão das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo
SECÇÃO II
Níveis de aplicação do regime
CAPÍTULO II
Condições financeiras e sistema de governação
SECÇÃO I
Solvência dos grupos
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais relativas à solvência dos grupos
SUBSECÇÃO II
Escolha do método de cálculo e princípios gerais
SUBSECÇÃO III
Aplicação dos métodos de cálculo
SUBSECÇÃO IV
Métodos de cálculo
SUBSECÇÃO V
Supervisão da solvência do grupo das empresas de seguros e de resseguros filiais de uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros ou de uma companhia financeira mista
SUBSECÇÃO VI
Supervisão da solvência dos grupos com gestão de riscos centralizada
SECÇÃO II
Concentração de riscos e operações intragrupo
SECÇÃO III
Sistema de governação
CAPÍTULO III
Medidas para facilitar a supervisão do grupo
CAPÍTULO IV
Países terceiros
CAPÍTULO V
Sociedades gestoras de participações de seguros mistas
TÍTULO VII
Recuperação e liquidação
CAPÍTULO I
Empresas de seguros e de resseguros em dificuldade e respetiva prevenção e recuperação
SECÇÃO I
Prevenção e medidas de recuperação
SECÇÃO II
Regime comum das medidas de recuperação
SECÇÃO III
Dimensão transfronteiras das medidas de recuperação relativas às empresas de seguros
CAPÍTULO II
Liquidação de empresas de seguros
SECÇÃO I
Disposições gerais relativas à liquidação de empresas de seguros
SECÇÃO II
Regime material
SECÇÃO III
Regime processual
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais relativas ao regime processual aplicável à liquidação
SUBSECÇÃO II
Dimensão transfronteiras da liquidação
SECÇÃO IV
Aplicação do regime de liquidação às sucursais de empresas de seguros de um país terceiro
TÍTULO VIII
Sanções
CAPÍTULO I
Ilícitos penais
CAPÍTULO II
Contraordenações
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Ilícitos em especial