Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 278/87, de 07 de Julho
    

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     Nº de artigos:  36 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Do exercício da pesca
CAPÍTULO III
Das culturas marinhas
CAPÍTULO IV
Dos registos, informação e fiscalização de actividades
CAPÍTULO V
Da responsabilidade contra-ordenacional
SECÇÃO I
Princípios gerais
SECÇÃO II
Das contra-ordenações em especial
SECÇÃO III
Do processo
CAPÍTULO VI
Disposições finais