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    Legislação
  DL n.º 549/99, de 14 de Dezembro
    LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE

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     Nº de artigos:  45 
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CAPÍTULO I
Natureza, atribuições e competências
CAPÍTULO II
Órgãos e serviços e suas competências
CAPÍTULO III
Do pessoal
SECÇÃO I
Aspectos gerais
SUBSECÇÃO I
Quadros e carreiras
SUBSECÇÃO II
Direitos e deveres
CAPÍTULO IV
Funcionamento e gestão financeira
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias