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DL n.º 549/99, de 14 de Dezembro LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente
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CAPÍTULO II
Órgãos e serviços e suas competências
| Artigo 15.º
Órgãos e serviços |
1 - A IGA compreende órgãos e serviços.
2 - São órgãos da IGA:
a) O inspector-geral;
b) O conselho administrativo;
c) O conselho geral.
3 - São serviços da IGA:
a) O Serviço de Inspecção Ambiental (SIAMB);
b) O Serviço de Inspecção Administrativa (SIAD);
c) A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros;
d) O Gabinete de Estudos e Planeamento;
e) O Gabinete de Apoio Técnico. |
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