DL n.º 549/99, de 14 de Dezembro LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente
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Artigo 36.º Impedimentos e incompatibilidades |
O pessoal da IGA está sujeito ao regime geral de impedimentos e incompatibilidades vigente na Administração Pública. |
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