DL n.º 549/99, de 14 de Dezembro LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente
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Artigo 12.º Outros meios |
Os serviços dependentes do Ministério do Ambiente facultarão à IGA o acesso directo aos processos de licenciamento de quaisquer actividades com incidência ambiental que sejam da sua competência. |
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