DL n.º 549/99, de 14 de Dezembro LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente
_____________________ |
|
Artigo 24.º Funcionamento do conselho geral |
O conselho geral funciona em sessões plenárias, reunindo ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que o inspector-geral o convoque. |
|
|
|
|
|
|