DL n.º 549/99, de 14 de Dezembro LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente
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Artigo 18.º Competência dos subinspectores-gerais |
Compete aos subinspectores-gerais coadjuvar o inspector-geral no exercício das suas funções e exercer por delegação as competências que lhes sejam atribuídas. |
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