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CAPÍTULO I
Natureza, jurisdição e atribuições
CAPÍTULO II
Secção I
Órgãos
Secção II
Conselho Directivo
Secção III
Conselho Médico-Legal
Secção IV
Fiscal único
Secção V
Conselho de orientação, Conselho científico, Unidade de acompanhamento, e Comissão paritária
CAPÍTULO III
Organização dos serviços
Secção I
Serviços Centrais
Secção II
Delegações
Secção III
Gabinetes Médico-Legais
CAPÍTULO IV
Actividade pericial
Secção I
Exames e perícias
Secção II
Outros procedimentos
Secção III
Actividade técnico-científica
CAPÍTULO V
Ensino, formação e investigação
Secção I
Ensino
Secção II
Formação
Secção III
Investigação
CAPÍTULO V
Plano e relatório de actividades
Secção I
Plano de actividades
Secção II
Relatório de actividades
CAPÍTULO VI
Recursos humanos
Secção I
Pessoal
Secção II
Horário de trabalho
Secção III
Mobilidade interna e deslocações em serviço
Secção IV
Acumulações de funções
Secção V
Distinções
CAPÍTULO VII
Gestão económico-financeira e patrimonial
Secção I
Regime aplicável
CAPÍTULO VIII
Disposições finais