- DL n.º 298/94, de 24/11    - Rect. n.º 138/93, de 31/07

- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 63/2007, de 06/11)      - 5ª versão (DL n.º 15/2002, de 29/01)      - 4ª versão (DL n.º 188/99, de 02/06)      - 3ª versão (DL n.º 298/94, de 24/11)      - 2ª versão (Rect. n.º 138/93, de 31/07)      - 1ª versão (DL n.º 231/93, de 26/06)

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