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Peças processuais
Petição inicial
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Peças processuais - Petição inicial
- Total: 139
(em exibição 26-50)
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681
Providência cautelar. Defesa do ambiente e da saúde pública
Providência cautelar não especificada intentada pelo Ministério Público ao abrigo do estatuído no artº 66º da CRP, artºs 42º e 45º da Lei nº 11/87, de 7/4 e artºs 26º-A e 381º do CPC.
Fundamenta-se a pretensão no facto das requeridas colocarem, diariamente, na varanda do apartamento onde residem, recipientes contendo arroz e água, que se destinam à alimentação de pombos. Essa actuação tem provocado uma elevada concentração de pombos no local, situação que vem perturbando a vida dos moradores; isto porque, os pombos inundam de penas e dejectos os telhados, as chaminés e os algerozes, as varandas e os estendais, bem como a rua e as viaturas nela estacionadas, o que, além do mais, coloca em perigo a saúde e a qualidade de vida das requeridas, e a das pessoas que residem na zona ou ali necessitam de se deslocar.
Visa-se, com a providência cautelar, a condenação das requeridas a absterem-se de continuar a alimentar os pombos, requerendo-se, ainda a fixação de uma “sanção pecuniária compulsória no montante diário de 100 € por cada dia que as requeridas alimentem os pombos no apartamento, por forma a assegurar a efectividade da providência que vier a ser decretada”.
Texto integral
Interesses difusos
660
Impugnação Pauliana
-A sociedade devedora fiscal (IRC, IRS e IVA cuja cobrança já se encontrava em execução fiscal e com penhora realizada), após a citação efectuada pela administração fiscal, no âmbito do processo executivo, alienou o respectivo património.
- Visa-se com a acção declarativa de impugnação pauliana que seja decretada 'a ineficácia, em relação ao A. do acto de alienação referido...' devendo ser '... ordenado... a restituição do referido bem, de modo a que o A. se possa pagar à custa desse prédio'.
Texto integral
Contencioso do Estado
647
Subrogação legal
- Ressarcimento das despesas suportadas pelo Ministério da Administração Interna/PSP em consequência de agressão sofrida por um agente daquela força policial;
- São Réus os pais da autora da agressão (estudante, maior, que vive com os pais) e subsidiáriamente, nos termos do artº 31-B do CPCivil e artº 489 do CCivil;
- É pedida citação prévia
Contencioso do Estado
639
Responsabilidade civil conexa com responsabilidade criminal. Prescrição do procedimento criminal. Acção cível em separado
Acção proposta pelo Estado Português, na qualidade de sucessor legal do Fundo de Abastecimento, contra vários arguidos em processo penal que foi arquivado por motivo de prescrição do respectivo procedimento. Trata-se de acção de responsabilidade civil, proposta separadamente do processo penal, pedindo a condenação dos ali arguidos no pagamento de indemnização pelos danos provocados ao Fundo de Abastecimento através de fraude na obtenção de subsídios à produção, recolha e distribuição de leite.
Contencioso do Estado
635
Pedido de indemnização por ofensa a organismo público (PSP)
Acção proposta pelo Estado Português, pedindo indemnização por danos não patrimoniais decorrentes de ofensa dirigida à Polícia de Segurança Pública (caso de uma arguida detida por agentes da PSP que profere várias expressões de conteúdo injurioso contra a corporação).
Contencioso do Estado
628
Impugnação pauliana
Acção de impugnação pauliana intentada pelo Ministério Público, cumulada com pedido de declaração de nulidade, num caso de doação de imóvel de pais para filho, em prejuízo da Fazenda Nacional.
Contencioso do Estado
622
Responsabilidade civil conexa com fraude em obtenção de subsídio. Acção cível em separado
Acção proposta pelo Ministério Público, em representação do Estado Português, para condenação de diversos responsáveis por fraude em obtenção de subsídios provenientes do extinto Fundo de Abastecimento (subsídios à produção, recolha e distribuição do leite), em ordem a pagarem ao Estado indemnização pelos prejuízos que decorreram para tal Fundo em consequência da fraude. O Estado Português (Direcção-Geral do Tesouro) sucedeu ao Fundo de Abastecimento (arts. 4º e 5º do DL 230/2002, de 31 de Outubro). É pedida a correcção monetária do valor da indemnização, com base na inflação verificada desde a data da fraude. É pedida a condenação em juros de mora, a contar da citação, com aplicação da taxa de juros especialmente estabelecida nos arts. 1º-nº1-c) e 3º-nº1 do DL 73/99, de 16 de Março.
Contencioso do Estado
615
Acção de condenação. Equipamento de Monitorização Contínua instalado em embarcação de pesca.
Acção proposta pelo Estado Português para cobrança do valor residual de um equipamento de monitorização contínua instalado numa embarcação de pesca que, entretanto, naufragou, sem que a Ré, proprietária da embarcação, tivesse celebrado, como estava legalmente obrigada, contrato de seguro relativo ao equipamento referido, instalado na embarcação pela ex-Inspecção-Geral das Pescas (actual Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura). A acção funda-se no disposto nos arts. 13º a 15º do DL 310/98, de 14 de Setembro, no Decreto Regulamentar nº 3/93, de 8 de Fevereiro, e na Portaria nº 663/93, de 13 de Junho.
Contencioso do Estado
613
Reembolso de indemnização paga pelo Estado a vítima de crime
Acção proposta pelo Ministério Público, em representação do Estado Português, ao abrigo do disposto no DL 423/91, de 30/10, por sub-rogação no direito da vítima de um crime violento, para reembolso da quantia paga ao ofendido pela Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes.
Contencioso do Estado
612
Cláusulas contratuais gerais. Fornecimento de gás canalizado.
Acção inibitória proposta pelo Ministério Público contra uma sociedade cujo objecto é a instalação e revenda de gás canalizado para uso doméstico. As cláusulas contratuais gerais objecto da acção diziam respeito à obrigação do depósito de uma caução, ao pagamento de uma quota de serviço ou taxa de utilização, à imediata interrupção do fornecimento em caso de não pagamento atempado, à proibição de reparação do equipamento por intermédio de outrem, à resolução do contrato sem motivo justificativo e à irresponsabilidade por quaisquer prejuízos provocados. Diplomas legais que regulam a matéria: DL 446/85, de 25/10; Lei 23/96, de 26/07; DL 195/99, de 08/06.
Interesses difusos
603
Bens declarados perdidos a favor do Estado em processo penal. Venda judicial. Destruição
Acção especial proposta pelo Ministério Público, de acordo com o preceituado no Decreto 12487, de 14/10/1926, e na Portaria 10725, de 12.08.1944, para venda de bens declarados perdidos a favor do Estado em processo penal e para dar destino ao respectivo produto.
Contencioso do Estado
581
Agressão a guarda da PSP. Sub-rogação legal do Estado Português pelos vencimentos e outras quantias pagas.
Acção sumaríssima proposta contra autor de agressão a guarda da PSP, pedindo condenação daquele a pagar vencimentos auferidos no período da baixa médica e despesas hospitalares com o seu tratamento, por sub-rogação legal.
Contencioso do Estado
574
Nulidade da escritura de constituição de propriedade horizontal
Acção proposta pelo MP, nos termos do art. 1416º do CC, para declaração de nulidade de uma escritura de constituição de propriedade horizontal por violação do projecto de construção aprovado pela câmara municipal.
Defesa da legalidade
570
Responsabilidade civil. Ofensas corporais a agente da PSP
Instauração (pelo MP) de uma acção de condenação pelos prejuízos resultantes de agressão corporal a agentes da PSP.
Contencioso do Estado
556
Loteamentos clandestinos
- Artº 56º nº 3 do DL 448/91 de 29/11
- Auto de embargo de Obras Preparatórias de Operação de Loteamento
- Foram demandados o "loteador" e os compradores dos lotes
- Nulidade dos contratos de compra e venda
- Cancelamento de registos
Interesses difusos
555
Acidente de viação
- Danos
- Paralização do veículo
- juros
Contencioso do Estado
554
Falência
- Pedido de declaração de falência
- artº 8º nº 1 e nº 3 alínea a) e artº 122º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, aprovado pelo DL nº 132/93 de 23/4
Contencioso do Estado
550
Impugnação Pauliana
- Dívida à Fazenda Nacional e à Segurança Social
- Os prédios integrantes do património do R. encontram-se penhorados em execução fiscal.
- Um deles veio a ser objecto de venda
Contencioso do Estado
535
Acção declarativa de condenação
- Ofensas corporais praticadas sobre agente da PSP
- Ressarcimento, por parte do Estado, das quantias dispendidas com a recuperação do agente.
- Subrogação
Contencioso do Estado
529
Comissão de protecção às vítimas.
- Sobrogação do Estado
- Acção proposta contra arguido em processo crime autor do crime de homicídio.
Contencioso do Estado
515
Privatização. 4ª reprivatização da CIMPOR
- Alienação por concurso público de um bloco indivisível de acções
- Violação do artº 1º/1 do DL nº 380/93 de 15/11 (aquisição de mais de 10% das acções por parte da Teixeira Duarte, através de sociedades que domina)
- Pedido:
1- Declaração da existência de uma relação de domínio entre a Ré TD e as outras duas RR
2 - Declaração de que as acções que as RR detêm da CIMPOR são pertença da R. Teixeira Duarte
3- Declaração de nulidade da aquisição das acções que as Rés detêm na CIMPOR na parte em que excedem 10% do capital com direito a voto
4- Decretar-se a inibição das Rés do exercício de todos os direiros sociais, nomeadamente do direito a voto, relativos às acções detidas na CIMPOR, na parte em que excedem 10% do capital com direito a voto.
Contencioso do Estado
506
Anulação de contrato
- Dois lotes de terreno vendidos pela Região Atónoma dos Açores aos RR para auto-construção de habitação própria.
- As obras haveriam de ter sido iniciadas no prazo de um e três anos, o que não sucedeu
Contencioso do Estado
505
Procedimento cautelar de suspensão de despedimento. Contrato de trabalho doméstico em embaixada portuguesa ou consulado. Regime jurídico da cessação do contrato.
- Cidadão português contratado, por ajuste verbal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas (auxiliar de serviço). Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (DL. nº 444/99 de 3/11).
Laboral
503
Sub-rogação
- Militar que, em dia de folga, se encontrava num bar e, indo à varanda, se encostou ao parapeito que desabou.
- Sofreu ferimentos e doença.
- O MP pede indemnização, face às despesas realizadas (tratamentos e vencimentos).
Contencioso do Estado
502
Impugnação de despedimento
1- "Contrato de avença"
2 - Contrato de trabalho
3- Sucessão de contratos
4 - Ilicitude e nulidade de despedimento
5 - Citação prévia do R. Estado - (artº 478º do CPC, 38º da LCT, 323 e 325º do CC)
Laboral
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