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Peças processuais

Petição inicial - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Petição inicial

- Total: 139 (em exibição 51-75)

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Nº	Assunto	Área
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498	Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. Apreensão de embarcação de pesca. O A. é proprietário de embarcação de pesca que foi apreendida em inquérito crime (indiciação em tráfico de estupefacientes). A embarcação veio a deteriorar-se e a sofrer danos. O A. demanda o Estado Português, no sentido de ser indemnizado pelos prejuízos que alega ter sofrido (patrimoniais e não patrimoniais).	Contencioso do Estado

495	Sub-rogação legal do Estado. Caso de agente da PSP agredido de que resultou doença com incapacidade temporária para o trabalho. Ressarcimento do Estado Português pelos gastos em vencimentos e assistência médica.	Contencioso do Estado

488	Acção de reivindicação de prédio pelo Estado. Pedido de declaração de que o Estado é o único e legítimo dono de um determinado prédio e consequente reivindicação deste.	Contencioso do Estado

483	Declaração de nulidade de deliberação social Pedido de declaração de nulidade de deliberação social, em representação da Região Autónoma dos Açores. Pedido de condenação de alguns dos RR. a devolverem quantias recebidas na sequência da deliberação.	Defesa da legalidade

472	Acção de reivindicação. Usucapião. Trata-se de propositura, em representação do Estado Português, de Acção Declarativa de Apreciação e Condenação com processo ordinário em que se pede a declaração de que o terreno em causa é propriedade do A. e que, por outro lado, se condenem os RR a restituir tal terreno ao A., livre e desembaraçado de quaisquer construções que nele se encontrem implantadas.	Contencioso do Estado

458	Impugnação pauliana Acção de impugnação pauliana.	Contencioso do Estado

451	Acção de dissolução. Associação sindical. Acção visando a extinção de associação sindical e anulação de disposições estatutárias .	Defesa da legalidade

443	Responsabilidade civil do Estado por acto judicial e legislativo. Morosidade processual Responsabilidade civil por acto da função jurisdicional. Danos decorrentes de alegada omissão legislativa para colmatar uma lacuna legal do ordenamento jurídico	Contencioso do Estado

430	Eleição para comissão de trabalhadores. Anulação do acto de eleição de Comissão de Trabalhadores.	Defesa da legalidade

421	Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. Prisão Ilegal Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. Prisão Ilegal	Contencioso do Estado

420	Indemnização a vítimas de crimes violentos. Sub-rogação. Responsabilidade civil. Sub-rogação do Estado em quantias pagas a vítimas de crimes violentos pela Comissão de Protecção.	Contencioso do Estado

419	Direito de preferência Direito de preferência	Contencioso do Estado

418	Cláusulas contratuais gerais Cláusulas inseridas após as assinaturas dos contratantes	Interesses difusos

417	Impugnação pauliana Impugnação pauliana	Contencioso do Estado

416	Responsabilidade civil Responsabilidade civil. Restituição de subsídios comunitários utilizados para fins diversos.	Contencioso do Estado

411	Embargos de executado Embargos de executado. Dívida hospitalar.	Contencioso do Estado

406	Propriedade horizontal É nulo o título de constituição da propriedade horizontal na parte em que, contrariando o respectivo projecto de construção camarariamente aprovado e alvará de licença de loteamento, instituiu as áreas de estacionamento comum .	Defesa da legalidade

404	Cláusulas contratuais gerais Cláusulas contratuais gerais	Interesses difusos

402	Acção de reivindicação. Bens do domínio público do Estado. Bens do domínio público registados pela EPAL a seu favor sem deter título.	Contencioso do Estado

400	Contratos Contrato de fornecimento de bens. Resolução. Cláusula penal. Multa.	Contencioso do Estado

398	Dissolução de sociedade. Objecto ilícito. Pedido de anulação do contrato de sociedade cujo objecto é a prestação de serviços de consultadoria jurídica (cobranças de créditos), próprias das profissões de advogados e solicitadores.	Defesa da legalidade

396	Direito do consumo Cláusulas contratuais gerais	Contencioso do Estado

394	Cláusulas contratuais gerais Cláusulas contratuais gerais	Contencioso do Estado

393	Direito do consumo Entidade demandada: Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa. Defesa do consumidor.	Interesses difusos

388	Reembolso de indemnização paga pelo Estado a vítima de crime Pedido de reembolso de quantias pagas pelo Estado, ao abrigo do DL nº 423/91, a vítima de crime.	Contencioso do Estado

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